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Recivil realiza primeira ação de 2018 em parceria com o Ministério Público Itinerante
Municípios mineiros de Fronteira dos Vales, Monte Formoso e Catuji receberam mutirões de documentação.
Trans consideram vitória decisão do STF sobre mudança no registro civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu essa semana que pessoas transexuais e transgêneros têm o direito de alterar nomes e sexo no registro civil sem a necessidade de realizar cirurgia de redesignação sexual e apresentar laudo médico pericial. A maioria da Corte também decidiu que…
Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios
O Conselho Nacional de Justiça pode anular ou reformar decisões ilegais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a ordem em mandado de segurança e restabeleceu atos do CNJ que alteraram a contagem de títulos feita pela banca em concurso público…
Portaria nº 5.360/CGJ/2018 – Suspende o expediente nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, no dia 29 de março de 2018
Parágrafo único. O serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, excepcionalmente, em regime de plantão para atendimento de medidas urgentes.