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Câmara aprova urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgênciapara dois projetos de lei em tramitação na Casa. Um deles proíbe, em todos os casos, o casamento de menores de 16 anos (Projeto de Lei 7119/17). O outro permite que avós…
Recivil informa sobre publicação de Tabelas com Valores do Recompe-MG
Tabelas de Emolumentos sofreram alterações e passam a vigorar a partir do dia 29 de março.
Jurisprudência Mineira – Jurisprudência Cível- Apelação- Ação Declaratória, c/c indenização por danos morais- Responsabilidade Civil- Tabelião- Falsidade- ônus da prova
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – TABELIÃO – FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Nos casos em que o estelionatário comparece ao Cartório e apresenta documento de identidade…
Aviso nº 25/CGJ/2018 – Divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30/12/2004, pela Lei estadual nº 22.796, de 28/12/2017, sobre a cobrança dos atos nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
AVISO Nº 25/CGJ/2018 – Divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30/12/2004, pela Lei estadual nº 22.796, de 28/12/2017, sobre a cobrança dos atos nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Clique aqui e leia…