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Leia a redação final do PL sobre proteção de dados aprovado pelo Congresso
O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. O Projeto de Lei da Câmara…
Porto Rico permite mudança de gênero em registro civil
Porto Rico anunciou nesta segunda-feira que a população poderá modificar seu registro civil de acordo com a identidade de gênero, após ativistas LGBT vencerem um processo contra o governador deste território americano. Com esta última vitória da comunidade LGBT, apenas Kansas, Ohio e Tennessee…
Juiz reconhece existência de uniões estáveis simultâneas
O juízo da vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas envolvendo um homem que teve relacionamento concomitante com companheiras. A ação foi ajuizada por uma mulher, após a morte do homem,…
Proteção de dados pessoais: veja como deve ser coletada e tratada uma informação
A partir de agora, para coletar e tratar um dado pessoal, a empresa precisa solicitar o consentimento do titular de forma clara. Entenda aqui como serão aplicadas as novas regras de proteção de dados pessoais aprovadas pelo Senado (PLC 53/2018) na semana passada. Assista aqui…