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Departamento Jurídico do Recivil publica nota com link para acesso às certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ
Departamento Jurídico entrou em contato com o TJMG para apurar qual a forma de expedição de certidão de execução criminal.
CORI-MG promove 1º Concurso de Artigos
Já estão abertas as inscrições para o 1º Concurso de Artigos do CORI-MG. Registradores, tabeliães, funcionários de cartórios, juízes, promotores, servidores públicos, estudantes e demais interessados em Direito Registral Imobiliário poderão submeter seus artigos para avaliação até o dia 20 de agosto. Os trabalhos…
Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna
A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa o juiz de Direito Milton…
Judiciário tem economia de R$ 4 bilhões com divórcios e inventários em cartórios
Desde que foi aprovada, em 2007, a lei que autorizou que separações e divórcios consensuais podem ser feitos em processos extrajudicias, os cartórios brasileiros fizeram mais de 2 milhões de escrituras. Processos que antes iriam parar em tribunais. Segundo cálculos do Colégio Notarial do…