Portaria nº 3.898/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Viçosa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.898/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Viçosa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…
Jurisprudência mineira – Direito processual civil – Agravo de instrumento – Inventário – Instauração de incidente de remoção de inventariante – Recurso parcialmente provido
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não há razão para suspensão do processo, quando…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 18-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 18-15: Resolve vedar o fornecimento de documentos institucionais do Recivil…
TV Recivil: Adoção
No Brasil existem atualmente mais de cinco mil crianças aguardando pela adoção, segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção. O que pouca gente sabe é que, ao ser adotada, uma criança tem os seus documentos substituídos. A adoção representa o rompimento de todo o vínculo…
Plenário pode votar PEC que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do serviço antes da exigência constitucional de concurso público
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (25), o aumento dos limites de enquadramento do Supersimples. Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 aumenta de R$ 360 mil para R$…
TJPI convoca para etapa oral do concurso para cartórios
O desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), tornou público o resultado final na análise da vida pregressa e a convocação para a prova oral (quinta etapa) do concurso público de provas e de títulos para outorga…
Presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País se posicionam contra projeto de lei do documento único do TSE
Os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País manifestaram neste sábado (22.08) sua frontal oposição à aprovação do projeto de lei que a cria o Registro Civil Nacional (RCN) gerido e operado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Reunidos na cidade de Curitiba (PR)…
Regras que facilitam divisão de herança nos países da União Europeia já valem
A União Europeia colocou em prática mais uma lei para facilitar a vida das famílias que vivem espalhadas pelo bloco europeu. Desde a semana passada, os herdeiros podem escolher qual legislação que deve ser aplicada na divisão da herança: a do país onde nasceram ou…
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