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Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI
Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário.
Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma do STJ
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções. Com base nesse entendimento, o…
Aumento no valor dos serviços dos cartórios do DF será debatido na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá realizar uma audiência pública interativa nesta terça-feira (4) para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, que aumenta o valor dos serviços dos cartórios do Distrito Federal e prevê a cobrança de novas taxas…
Como fica a herança dos filhos com o fim da união estável? – Exame
Pergunta da leitora: Vivi uma união estável. Me separei e tenho dois filhos dessa união. Se o pai vender um imóvel que recebeu de herança, as crianças têm direito a alguma quantia. Resposta de Rodrigo Barcellos*: O direito à herança surge somente com a…