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PL 2250/07 obriga a matrícula de crianças em escola sem registro de nascimento
Proposição: PL-2250/2007Autor: Jusmari Oliveira – PR /BA Data de Apresentação: 17/10/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: PrioridadeApensado(a) ao(a): PL-6824/2002Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de…
Governo vai aplicar R$ 7,5 milhões para reduzir número de pessoas sem registro civil
Mais de 10% da população brasileira não “existe” oficialmente, segundo censo realizado pelo IBGE em 2005. O número de pessoas que não possuem registro civil de nascimento ou a documentação básica, como CPF e Carteira de Identidade, já é menor do que o de outros…
Inscrições abertas para concurso de ingresso nos Serviços Notariais e de Registros em Goiás
1 – Concurso público de remoção para Serviços de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e de Registro de Contratos Marítimos da Sede da Comarca de Cavalcante 2 – Concurso público de remoção para Serviços de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Registro…
Concurso RS – Início do treinamento a novos notários e registradores
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promoverá amanhã (20/12), a abertura de estágio prático aos 153 nomeados para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado, classificados recentemente em concurso público. Divulgará, ainda, o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), com regramentos…