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Nova página de pesquisa na internet facilita acesso à informação judiciária
A criação de uma página comum para a pesquisa de decisões dos 91 Tribunais da Justiça brasileira foi debatida nesta sexta-feira durante o Encontro sobre a Padronização da Pesquisa de Jurisprudência na Internet, realizado hoje (17/2) na sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo…
Corregedoria publica errata referente ao provimento n. 147/06
PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006
Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha
União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha realizada. A sucessão…