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CCJ rejeita limite de tempo para atendimento em cartório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3162/04, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.O relator, deputado Leo Alcântara…
Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI
Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),…
PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).A ação que…
Jurisprudência Mineira – Inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades notariais e registrais
JURISPRUDÊNCIA CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – ATIVIDADE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE– As atividades notariais e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público e estão sujeitos a emolumentos cobrados de…