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Tabeliã condenada por negligência
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a tabeliã de um cartório, localizado no centro de Belo Horizonte, a indenizar um empresário em R$ 7.600, por danos morais. O motivo foi a autenticação de uma assinatura falsificada. O empresário mantinha…
Certidões de Registro Civil são aceitas como início de prova material de trabalho rural
Certidões de registro civil como a de casamento, na qual consta à profissão do cônjuge como lavrador, podem servir como início de prova material para a concessão de aposentadoria de trabalhador rural. A questão, já decidida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados…
Corte Especial do STJ altera súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira (5), o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro. O novo texto da Súmula 332…
Artigo – Bem feito! Quem manda ser mulher? – Por Maria Berenice Dias
por Maria Berenice DiasConstituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento,…