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Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o executado tenha domicílio no país
É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Com base nesse entendimento, a…
Etapa no Sul de Minas já atendeu mais de 600 pessoas
Recivil está na cidade de Santa Rita de Caldas realizando o terceiro dia da etapa que acontece até a próxima terça-feira
Juíza reconhece união estável entre homossexuais em Goiás
Em decisão proferida no último dia 5, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de R.P.S. e R.R.R., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com “todas…
Filho de criação não consegue pensão do pai biológico
Pai é quem cria. Com base nessa premissa, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia negou o pedido de um jovem que queria que o pai biológico o reconhecesse como filho e pagasse pensão alimentícia. O jovem foi educado pelo pai de criação,…