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STJ decide se reconhece união estável entre gays
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (21/8) recurso em que um casal de homossexuais de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, pede que seja reconhecida sua união estável desde 1988. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de…
Seu Direito – Tira-Dúvidas
Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?A dúvida suscitada acima é bem rotineira. A lei brasileira visando preservar o matrimônio como instituição importantíssima para a sociedade e não como mero contrato, optou por dificultar este desenlace, justamente para evitar decisões equivocadas.Por conta disto,…
Clipping – Garantia da paternidade – Jornal Correio Braziliense
A importância de ter o nome do pai na certidão de nascimento só pode ser medida por quem não tem esse direito fundamental. O sobrenome paterno é muito mais do que um capricho. É a porta de entrada para a cidadania. Os irmãos João Vítor,…
CNJ mantém decisão de afastar titulares de cartório que não fizeram concurso
O plenário do CNJ ratificou decisão de afastar titulares de cartórios extrajudiciais que ingressaram sem concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. O artigo 236 da Carta estabelece a obrigatoriedade de concurso público para preenchimento das vagas. O CNJ já havia decidido neste…