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ATENÇÃO: registro civil com anexo de notas já pode lavrar escrituras dos atos da Lei 11.441/07
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO nº 169 / CGJ / 2007 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições e competências, consoante o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº…
Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. A proposta ainda será analisada pelo…
A acumulação de serventias é admitida somente em caráter excepcional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, considerou que não há nenhum dispositivo legal a amparar a pretensão de T. de continuar no exercício do tabelionato de protestos de títulos assumido em caráter precário, cumulativamente com o tabelionato de registro civil…
Agenda do Presidente – 01 a 07 de outubro
Paulo Risso 07 a 14/10 Viagem a Florianópolis – Congresso da Arpen Brasil 03/10 – Quarta-feira Reunião em Brasília