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População mineira ganha o dobro de locais para a realização de separações e divórcios
Decisão do TJ-MG permite a realização dos atos da Lei 11.441/07 nos cartórios de Registro Civil com anexos de notas de Minas, presentes em quase todos os municípios mineiros
Câmara aprova permissão de desistência em ação de partilha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 672/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que permite expressamente a desistência de procedimentos judiciais de inventário e partilha em curso e autoriza sua…
Paternidade – Anulação de registro civil de nascimento do menor – Hipóteses – Acolhimento
JURISPRUDÊNCIA CÍVELREGISTRO CIVIL – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PATERNIDADE – VERDADE REAL – AGRAVO RETIDO – EXAME DE DNA – DESNECESSIDADE – CONFISSÃOEmenta: Paternidade. Anulação de registro civil de nascimento do menor. Hipóteses. Acolhimento.– A anulação de registro civil por pessoa (que não é…
Juiz reconhece união de duas mulheres
“O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico”, comentou o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres, concedendo, por conseqüência,…