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Convênio permitiu elaboração de 12 mil laudos de investigação de paternidade
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, recebeu nesta tarde (29/6), a visita de Sílvia Maria Spalding, Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), órgão vinculado à Secretaria Estadual da Saúde. Durante a audiência, o…
Casamento – Regime – Alteração
A Turma reafirmou ser possível alterar o regime de bens de casamento realizado sob a égide do CC/1916, em razão do disposto no art. 1.639, § 2º, do CC/2002. Assim, deu provimento ao REsp para que os autos retornem às instâncias ordinárias para o exame…
Paulo Risso recebe homenagem da Polícia Federal
No último dia 15 de Junho, o Presidente do Recivil, Paulo Risso, recebeu uma homenagem na superintendência da Policia Federal em Belo Horizonte. A homenagem prestada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais- SINPEF- condecorou Paulo Risso pelo serviço prestado à…
Servidores celetistas podem ter vínculo estatutário
Servidores públicos celetistas, optantes ou não do FGTS, tem o mesmo direito de estabilidade irrestrita dos servidores estatutários, desde a data da publicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que…