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Artigo – O Concubinato e uma perspectiva de inclusão constitucional – Por Paula Carvalho Ferraz
1) Introdução O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar…
STJ anula decisão que alterou resultado de concurso e afastou candidata empossada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que alterou resultado de concurso e classificação suficiente para tirar candidata do cargo que vinha exercendo há mais de um ano. Dessa forma, a candidata, aprovada em primeiro lugar no concurso, vai assumir…
TJ-SP oferece 398 vagas para outorga de delegações
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) estará com inscrições abertas, de 2 a 16 de julho, para 398 vagas de outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo – delegações de registro civil das pessoas…
Separação de fato anterior a morte gera incomunicabilidade de bens
Ex-esposa, legalmente separada, impetrou recurso para requerer direito a parte da herança do ex-marido que faleceu. O apelo foi negado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi unânime, composta pelos desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha, relator, e…