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Projeto prevê troca de nome para transexuais
O Projeto de Lei 6655/06, apresentado pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), permite a substituição do prenome (primeiro nome) da pessoa transexual. A proposta altera a Lei 6015/73, relativa aos registros públicos, e exige apenas o reconhecimento do transexual por laudo médico, independentemente de ele ter…
Tabelionatos de Santa Luzia (MG) serão efetivados por concurso público
O Tabelionato de Protestos de Títulos e o de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Luzia, em Minas Gerais, serão providos por concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado. A decisão é da Sexta Turma…
Cidade em MT tem até três gerações sem registro de nascimento
O município de Alto Paraguai, 218 quilômetros de Cuiabá, vai participar no próximo sábado, dia 10, da Campanha de Registro Civil que pretende confeccionar certidão de nascimento de moradores da região. Segundo o juiz diretor do Fórum de Diamantino, Mirko Vincenzo Giannotte, a maioria das…
Comissão aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos
A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA).Pela proposta original, do Senado, a elevação do…