Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que, em decisão unânime, manteve sentença de primeira instância e negou…

O uso da assinatura digital em documentos oficiais deverá aumentar a partir do ano que vem, segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão da Casa Civil). A expectativa é que mais 500 cartórios atuem como autoridades de registro para fornecimento da assinatura…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro – com quem a pessoa falecida vivia em união estável – o direito de ser nomeado, com prioridade, como…

O juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, autorizou hoje (25) a lavratura do registro de óbito tardio de Fabiano Paulino de Queiroz, que morreu em um acidente no último dia 11. Com isso, sua família poderá finalmente sepultar o…