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Concurso MG – Edital 01/07 – EJEF retifica edital em virtude de decisão do CNJ
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISRETIFICAÇÃO DO EDITAL N. 01/2007Devido à decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo de nº 2007.10.00000.903-0, os…
STJ enfrenta polêmica sobre direitos das concubinas
Amante, companheira, concubina. São muitos os conceitos sobre a mulher que mantém relacionamento com um homem casado, que sustenta uma vida dupla. O chamado concubinato impuro traz em si questões jurídicas que exigem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma mulher que convive por…
Concubina não tem direito a herança de parceiro casado
Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do…
Crianças Elegíveis à Adoção- Edital com prazo de 15 dias
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4 – III da Res. 239/92 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de conformidade com a deliberação plenária…