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“Certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania”
“Certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania” Entrevista do secretário-adjunto, Rogério Sottili, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) 1 – Quais as principais implicações para as crianças sem registro? A certidão de nascimento é o…
Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação na cidade de Pará de Minas
O Recivil realizará nos próximos dias 12 e 13 de dezembro na cidade de Pará de Minas-MG, o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil. O Curso tem a duração de 16 horas/aula e terá início no sábado (12/12) às 09h e terminará no domingo…
Clipping – Para especialista em divórcio, mudança chega com atraso – Jornal Folha de S. Paulo
A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, 60, conhecida pelo epíteto “Priscila, a rainha do divórcio”, é especialista em dramas conjugais que acabam em separação. Pelo seu escritório já passaram milhares, boa parte deles casais endinheirados. Doutora em direito processual civil pela Faculdade de Direito da…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro de nascimento – Transexual – Mudança de nome
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – TRANSEXUAL – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO JÁ REALIZADA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MUDANÇA DE NOME – NECESSIDADE PARA EVITAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GENÉRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA À INTEGRAÇÃO DO TRANSEXUAL – A…