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Clipping – Privatização dos cartórios só será votada no ano que vem – Correio da Bahia
O projeto de privatização dos cartórios que desde outubro se arrasta para votação na Assembleia Legislativa não terá uma definição em 2009. Segundo os parlamentares, o projeto só deve ser votado no próximo ano por conta da pauta da Casa, que precisa aprovar o orçamento…
Lei 18.586 – Torna obrigatória a afixação de cartaz informando o direito de se realizar separação e divórcio consensual por escritura pública
LEI Nº 18.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública. O GOVERNADOR DO ESTADO…
Veja como adquirir o papel de segurança fornecido pelo Recivil
Composto por mais de 16 itens de segurança, o modelo de papel fornecido pelo Recivil é de altíssima qualidade e possui recursos como holografia personalizada, marca d`água, filetes coloridos, segurança contra adulteração química, fundo numismático, além de conter numeração e código de identificação em barras…
Jurisprudência do STJ – Usufruto Vidual – Testamento
USUFRUTO VIDUAL. TESTAMENTO. Trata o caso da incidência do art. 1.611, § 1º, do CC/1916 (usufruto legal) quando a companheira é contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A finalidade do usufruto vidual do consorte…