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Mercadante quer autorizar habilitação de casamento pela internet
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou…
Lei 18.685/09 – Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública
LEI Nº 18.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte…
Comunicado – Restabelecimento da Intranet do Recivil
O Recivil informa aos usuários da Intranet que as atualizações necesárias já foram realizadas e o sistema se encontra em perfeito funcionamento. Agradecemos a compreensão de todos.
Lei nº 18.703 – Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação
LEI Nº 18.703, DE 5 DE JANEIRO DE 2010. Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de…