Instrução Normativa é um ato interno que serve para regulamentar o procedimento adotado por um órgão governamental sobre determinada situação jurídica. Ou seja, é uma forma de simplificar e direcionar os procedimentos previstos em uma lei ou em sua interpretação. O Supremo Tribunal Federal (STF)…

Transexual que sofreu maus tratos por parte do parceiro, consegue na Justiça direito à aplicação da Lei Maria da Penha. A decisão é da juíza Ana Claudia Magalhães, da 1ª Vara Criminal de Anápolis, que manteve o acusado na prisão e o proibiu, quando em…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1058/11, de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. Pelo projeto, a decisão quanto à guarda será tomada pelo juiz, e deverá…

Faltando pouco mais de um mês para as eleições gerais na Espanha, muitos gays estão aproveitando para se casar o mais rápido possível. Isso porque pesquisas indicam a vitória do conservador Partido Popular (PP), que promete revogar a lei que permite o casamento homossexual. Nas…