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TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível (102167/2010) ingressado por uma mulher em desfavor do ex-companheiro. Ela recorreu da decisão de Primeiro Grau que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de…
STF: Instrução Normativa 126 de 17/08/2011: Procedimentos para reconhecimento da união estável
Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ver o Texto Integral Original Fonte: STF Leia mais: Instrução Normativa do STF facilita reconhecimento de união estável homoafetiva
MPF/AL propõe ação para que Marinha reconheça união estável homoafetiva de militar
Marinha também deve reconhecer união estável de homem e mulher mesmo sem dependência econômica O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs, na última quinta-feira, 6 de outubro, ação para que a justiça obrigue a Marinha a equiparar à condição de cônjuge os companheiros e…