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Artigo – Os novos formatos do reconhecimento de paternidade – Por Fernando Humberto dos Santos
Fernando Humberto dos Santos – Juiz titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou por meio do Provimento 16, recém-editado, novos procedimentos para facilitar o reconhecimento da paternidade. As mães ou responsáveis por crianças que não têm…
Novo registro civil deve sair neste ano
O governo vai implementar ainda neste ano o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), unificando as informações de nascimento, casamento e óbito de cada cidadão. Preparado desde 2010, o Sirc atrasou por dificuldades técnicas, mas deve estar disponível para todos os cartórios do país,…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de separação judicial convertida em divórcio – Partilha de imóvel – Indeferida – Sentença mantida – Recurso improvido
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO – PARTILHA DE IMÓVEL – INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório…
Região de Muriaé é contemplada com o Curso de Qualificação – Módulo Notas
Recivil promoveu mais uma edição do curso nos dias 10 e 11 de março para os registradores civis que possuem anexo de notas.