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Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que torne gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade no estado. O plenário aprovou em sua 143ª. sessão ordinária a desconstituição de ato administrativo do TJMG, após…
Concurso MG – Edital 02/2011 – Decisão do CNJ determina ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a republicação do edital para concurso
Clique aqui e veja a íntegra da decisão. Fonte: CNJ Leia mais: CGJ-MG publica a relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais
MP transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio
A Câmara analisa a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável. Segundo o governo, a norma sinaliza a importância dada à mulher nas…
Arpen-SP se reúne com Arpen-BR para debater provimento nº 13
Na última quarta-feira, 07 de março, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), pela figura de seu presidente, Lázaro da Silva, e do diretor Oscar Paes de Almeida Filho, se reuniu com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas…