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CGJ-MG avisa furto de livros, selos, carimbos e documentos do Cartório de Paz e Notas de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 55367/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, para…
Jurisprudência mineira – Incidente de inconstitucionalidade: Direito de família – União estável – Sucessão – Companheiro sobrevivente – Art. 1.790, Inciso III do Código Civil
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Corte Superior INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL – SUCESSÃO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL – O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal,…
TJ-BA terá que abrir concurso público para preencher 90% dos cartórios que não foram privatizados
Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada…
Anoreg questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais
Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4745, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra Lei Complementar do Estado de Pernambuco. A LC 196/2011 reorganiza os…