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Unidades interligadas chegam a outros dois municípios de Alagoas
O trabalho pela redução do número de pessoas sem certidão de nascimento vem conseguindo importantes resultados em Alagoas, graças a uma ação integrada entre governo federal, Estado e municípios. Somente esta semana, quatro unidades interligadas foram implantadas em Delmiro Gouveia, Piranhas, Marechal Deodoro e São…
Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS
Apesar de o casamento ter se dado pelo regime da comunhão universal de bens, não tem cabimento penhorar valores existentes em nome da esposa do devedor na execução fiscal, por meio do Sistema BACEN-JUD, uma vez que a mulher não é parte na execução e…
Justiça aponta paternidade socioafetiva para não anular adoção
A Justiça de Apiaí julgou improcedente pedido de um homem que havia requerido a anulação do instrumento de adoção do filho de sua ex-companheira, sob a alegação de que a assinatura aposta no documento era falsa. J.P. relatou que, após o término do relacionamento amoroso,…
Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira, dia 24 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 561/2012. Transformado na Lei 12.693/2012, o projeto altera legislações afetas ao registro de imóveis, entre elas a Lei de Registros Públicos…