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Solução de Conflitos ganha centro em BH
Será inaugurado em 28 de agosto, às 16h, o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte, que vai funcionar na avenida Augusto de Lima, 1.549, andar térreo, Fórum Lafayette. O centro vai concentrar as audiências e as sessões dos projetos de conciliação…
CCT vota projeto que autoriza a digitalização de registros públicos em transações imobiliárias
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, em reunião na próxima quarta-feira (29), às 9h, projeto de lei (PLC 23/2010), que prevê a substituição de livros, fichas, microfilmes e demais suportes de registros públicos de transações imobiliárias por arquivos eletrônicos. A…
União estável registrada por três não tem valor, diz advogada
O reconhecimento da união estável de um homem e duas mulheres pelo cartório da cidade de Tupã, no interior de São Paulo, não tem valor jurídico. Isso porque as leis brasileiras prevêem que a entidade familiar só pode existir entre duas pessoas, diz a presidente…
União poliafetiva não é inconstitucional, diz advogado
O advogado Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, afirmou que não há inconstitucionalidade no registro em Cartório de Notas da inusitada união poliafetiva entre um homem e duas mulheres que há três anos vem dividindo a mesma casa, no…