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Jurisprudência mineira – Reintegração de posse – União estável – Comodato – Simulação – Demonstração – Ausência – Prejudicialidade – Inexistência
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE – UNIÃO ESTÁVEL – COMODATO – SIMULAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA – PREJUDICIALIDADE – INEXISTÊNCIA – A ação de reconhecimento de união estável, de natureza declaratória, enquanto não decidida, não possui o condão de interferir na compra e…
Comissão Gestora realiza reunião ordinária do mês de agosto
No dia 16.08, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas realizou a reunião ordinária do mês de agosto e aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho, o valor da…
Nascido nos EUA de mãe brasileira não tem direito à nacionalidade brasileira se não vive no Brasil
A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso de apelação interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou procedente o pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira feita por cidadão nascido nos…
Provimento nº 18/2012 do CNJ – Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC
Clique aqui e veja a íntegra do Provimento. Fonte: CNJ