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CGJ-MG avisa que já se encontram disponíveis no sistema para transmissão eletrônica da DAP/TFJ os códigos fiscais dos itens das tabelas 3 e 6 – Republicado por incorreção
AVISO Nº 40/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 15.424, de 2004, pela Lei nº Estadual nº 20.379, de 13 de agosto de 2012,…
CGJ-MG publica tabelas de emolumentos e TFJ atualizadas e que possuem aplicação imediata – Republicado por incorreção
PORTARIA Nº 2.315/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega competência administrativa à Corregedoria Geral…
Sistema com informações dos cartórios de notas entra em vigor a partir de novembro
Instituído por meio de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – banco de dados nacional destinado a reunir informações dos atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o…
CGJ-MG altera Portaria-Conjunta que disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório
PORTARIA-CONJUNTA Nº 010/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG Altera a Portaria-Conjunta nº. 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, e a Portaria-Conjunta nº.009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE MINAS GERAIS e o…