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Projeto Mutirão da Cidadania oferece a documentação civil às pessoas carentes do norte de Minas Gerais
A terceira etapa do convênio firmado entre o Recivil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sob execução da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, foi realizada em sete cidades da região norte e do Vale do Jequitinhonha.
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível…
Orientações do Recivil sobre a Portaria-Conjunta que alterou o uso do selo de fiscalização no caso dos casamentos
No que diz respeito ao registrador civil das pessoas naturais, o departamento Jurídico do Recivil consultou a Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) a qual prestou algumas informações complementares.
Batizado de Bráulio, jovem vai mudar de nome após comprovar constrangimento
Um adolescente de 17 anos obteve autorização para excluir o nome “Bráulio” de seu registro de nascimento. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença de comarca do Oeste do Estado e reconheceu o constrangimento informado pelo rapaz ao ingressar com a ação…