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Comissão Gestora aprova valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto
No dia 18.09, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de setembro e aprovou as seguintes resoluções deliberativas: RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 025/2012: Dispõe sobre os valores da compensação…
Programa do Recivil fala sobre adoção
O Momento Recivil no programa Segurança e Cidadania do último domingo (23.09) veiculou a entrevista com a advogada e professora da Universidade Federal de Ouro Preto, Iara Antunes de Souza. A advogada falou sobre adoção, como funciona este processo hoje no Brasil e suas peculiaridades….
A difícil tarefa de quantificar o dano moral
As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República, a previsão de processar e julgar "as ações…
Comissão apresenta primeiro relatório de reforma do CPC
A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil apresentou seu primeiro relatório esta semana. Em texto de mais de mil páginas, o deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou suas correções e alterações aos demais deputados em…