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Engenheiro condenado a pagar pensão à ex-enteada
Uma decisão de primeiro grau da Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro pague pensão à filha de sua ex-companheira. O ex-padrasto que pagar 10% de seu salário para a adolescente de 16 anos. Considerada inédita por operadores do Direito, a sentença proferida pela…
Útero de substituição e as novas repercussões jurídicas
O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais apresenta em Brasília, no próximo dia 16, proposta para ampliar a gestação por substituição aos parentes do marido, sem autorização dos conselhos. Já o Conselho Regional de Medicina paulista já vem autorizando, nos últimos meses, a substituição…
Recivil divulga Lei 15.424/04 atualizada e comentada
Para facilitar o trabalho e estudo dos notários e registradores de Minas Gerais, o Recivil divulga a Lei 15.424/04 atualizada e com algumas anotações, em função das alterações sofridas pela Lei 20.379/12.
Recivil divulga novas orientações sobre a Portaria-Conjunta que alterou o uso do selo de fiscalização no caso dos casamentos
A Genot entende que em todas as hipóteses de casamento depois de habilitado é expedido SEMPRE o certificado de habilitação (referido no artigo 1531 do Código Civil), o qual não pode ser cobrado, e onde será afixado o selo padrão relativo à habilitação de casamento.