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Emolumentos 2013 – Recivil e SERJUS-ANOREG/MG disponibiliam tabelas com RECOMPE e com Códigos dos Atos Praticados
Recivil e Serjus-Anoreg/MG disponibilizam tabelas de emolumentos para o ano de 2013 com o valor do Recompe-MG e o códigos dos atos praticados.
Provimento da CGJ da Bahia prevê advogados em lavraturas de escrituras públicas
A partir do dia (6/12), a presença de advogados torna-se obrigatória para a lavratura de escrituras públicas. A determinação está no Provimento Conjunto nº 15/2012, publicado na edição desta quinta-feira do Diário da Justiça Eletrônico. De acordo com o texto, fica alterada a redação…
Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade no Rio de Janeiro
"Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal". O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…
TJSP regulamenta casamento homoafetivo e na Bahia recomendação do Ministério Público reforça provimento
Em consideração ao respeito e à promoção da dignidade humana, O Ministério Público da Bahia publicou recomendação aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado, para que respeitem a decisão do STF (ADIn 4277/DF) que reconheceu a união estável homoafetiva. Partindo do mesmo princípio, o…