Em muitos casos, a demora ou omissão dos legisladores obriga juízes a produzirem normas que preencham, ao menos provisoriamente, as lacunas do ordenamento jurídico. Essa foi a percepção adotada pela juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, quanto…

Cartórios de todo o País não podem mais se recusar a celebrar casamentos civis entre casais do mesmo sexo ou deixar de converter união estável homoafetiva em casamento, sob pena de serem acionados judicialmente. A mudança ocorre depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

De ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 62.440/2013, publica-se, para conhecimento de magistrados, servidores, notários e registradores, bem como a quem possa interessar, que foi extraviado…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PATERNIDADE RECONHECIDA – OMITIDA PERANTE A SOCIEDADE EM INFORMATIVO LOCAL – CIDADE DE PEQUENO PORTE – REPERCUSSÃO GERAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA    – A falta da relação paterno-filial acarreta a…