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Serjus-Anoreg/MG e Recivil realizam censo nos cartórios de Minas Gerais
Fonte: Serjus/Anoreg-MG
Concubinato não dá direito à pensão previdenciária
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento de um pedido de uniformização. A solicitação foi interposta por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do…
Mulher tem direito a imóveis da empresa do ex-marido
Ingleses não podem mais colocar seus imóveis em nome da empresa para evitar ter de dividir com o cônjuge em caso de divórcio. Nesta quarta-feira (12/6), a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que propriedades da empresa, da qual um dos cônjuges é o único…
Recivil participa de Seminário sobre documentação para presos
Evento realizado pela SEDS contou com a presença de representantes de todo o Estado.