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CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Mercês
PORTARIA Nº 2.679/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Alto Rio Doce
PORTARIA Nº 2.678/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Rescisão contratual – Contratante interditado – Incapacidade relativa – Negócio jurídico celebrado sem assistência de curador
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATANTE INTERDITADO – INCAPACIDADE RELATIVA – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM ASSISTÊNCIA DE CURADOR – ANULABILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – AÇÃO CONSCIENTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Demonstrada a incapacidade…
Sentença do STJ sobre desaposentação orientará TRFs
Em novo debate sobre o direito à desaposentação, o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que o aposentado pode renunciar ao benefício e requerer condição mais vantajosa, sem necessidade de devolver valor recebido da Previdência. Como a decisão desta quinta-feira (8/5) da Primeira…