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Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96). A discussão chegou ao…
OAB/SP e Anoreg opinam sobre cartório realizar conciliação
No fim de junho, o CNJ negou o pedido de liminar (0003397.43.2013/2.000000) ajuizado pela OAB/SP para suspender os efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que determina que “notários e registradores ficam autorizados a realizar mediação e conciliação…
Encerradas as inscrições para Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas no município de Conselheiro Lafaiete
Estão encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Conselheiro Lafaiete, nos próximos dias 13 e 14 de julho de 2013.
CGJ-MG comunica extravio de selos de fiscalização da Comarca de Tocantínia-TO
Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, nos autos do Processo nº 63.130/2013, publica-se o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados: “AVISO Nº…