Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar nacionalmente o exame de DNA para determinar relações de parentesco entre as pessoas. O exame de DNA é a prova mais confiável para definir a paternidade de uma criança e ainda facilita a…

                A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou que as filhas adotivas (e netas biológicas) têm direito à percepção de cota de pensão estatutária deixada por militar falecido, marechal de Exército. Alegou a União que as…

Sindicato acompanhou o registro dos ciganos, que foram contemplados com o projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos realizado em outubro de 2009.

O departamento de Comunicação do Recivil está à procura de cartórios de Registro Civil de Minas Gerais que possuem páginas na Internet. Se este é o seu caso, entre em contato conosco pelo email comunicacao@recivil.com.br, ou pelo telefone (31) 2129-6031 e ajude-nos a fazer a…

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ, uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga.

O Projeto de Lei 6459/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Processo Civil para prever que o testamento poderá ser feito por escritura pública em cartório, quando houver concordância entre os herdeiros e todos forem capazes. Atualmente, o testamento é feito por…

EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006, e da Portaria…

“Certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania” Entrevista do secretário-adjunto, Rogério Sottili, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) 1 – Quais as principais implicações para as crianças sem registro? A certidão de nascimento é o…

O Senado aprovou, no dia 1 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara, n° 38 de 2007, que altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita…

Nesta terça-feira (08.12), o Recivil não funcionará devido ao feriado municipal dedicado à padroeira de Belo Horizonte. Na segunda-feira (07.12), manteremos nossas atividades normalmente.