A Câmara examina o Projeto de Lei 6939/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança…

A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens? A polêmica questão está sendo discutida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em…

O Recivil, a Serjus-Anoreg/MG e o IRTDPJ Minas realizarão o II Seminário de Direito Notarial e Registral, no dia 29 de maio, na cidade de Araxá, onde serão debatidos os principais temas referentes à classe dos registradores e notários.

Em função das informações que veem sendo veiculadas na imprensa em relação a não efetivação de registros no cartório de São José da Safira, no Vale do Rio Doce, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil) esclarece que …

Poucas pessoas sabem que procedimento para legar bens e dinheiro a parentes pode ser simples e barato  PAOLA CARVALHO Quem nunca escutou a história de uma família unida que, depois da morte de um ente, travou batalha na partilha da herança? Não existe a obrigatoriedade…

Moradores denunciam pagamento irregular para casamentos e divórcios que não eram realizados SÃO JOSÉ DA SAFIRA – Além de não lançarem nos livros oficiais respectivos os registros de nascimento e casamento, os responsáveis pelo Cartório Cebola, único de São José da Safira, no Vale do…

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Ellen Gracie indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28633, impetrado por Fátima Aparecida de Jesus contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do corregedor Nacional de Justiça. A partir…

Processo eletrônico O Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) promoverá este mês o seminário Práticas processuais por meio eletrônico. O evento debaterá o uso da tecnologia na Justiça brasileira e também os avanços e utilizações do processo eletrônico nos tribunais superiores, na Justiça do…

Denner Franco Reis – Advogado especialista em direito público, professor de direito internacional público e privado e direito eleitoral da Faculdade Pitágoras A Constituição da República Federativa do Brasil, desde outrora denominada de Constituição cidadã, garante aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros (residentes…

Desde este domingo (02.05), a equipe de Projetos Sociais do Recivil está participando da 4ª do projeto Caravana da Inclusão Civil. O projeto em uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais (Sedese) e o Recivil tem como objetivo levar…