PL nº 4.807/2010 – Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz
PROJETO DE LEI Nº 4.807/2010 Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – O art. 15 da Lei nº 13.454, de 12 de…
III Seminário de Direito Notarial e Registral em Diamantina/MG – Inscrições abertas
O Recivil, a Serjus-Anoreg/MG e o IRTDPJ Minas realizarão o III Seminário de Direito Notarial e Registral, no dia 21 de agosto, na cidade de Diamantina.
Direitos Humanos fará parte do Comitê Gestor do registro civil único que será instalado nesta 5ª feira (5) em Brasília
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção de Registro Civil de Nascimento, participa nesta quinta-feira (5), a partir das 11h, da solenidade de Instalação do Comitê Gestor do Registro de Identificação Civil (RIC). A solenidade acontece…
Senado aprova projeto que prevê ‘admissão tácita’ de paternidade
O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai. É o que prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado. O PLC 31/07 modifica a Lei 8.560/92 que regula a investigação…
Encerradas as inscrições para o Curso de Cartosoft e Informática no município de Carangola
O Recivil realizará nos próximos dias 14 e 15 de agosto na cidade de Carangola-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.
Aprovação de união civil entre gays na Argentina pode facilitar votação no Brasil
Deputado José Genoíno (PT-SP), coautor de um dos projetos sobre o tema, pretende votá-lo ainda neste ano. Poderes Executivo e Judiciário vêm reconhecendo cada vez mais os direitos civis dos homossexuais. Um dos onze coautores de projeto de lei (PL 4914/09) que garante o reconhecimento…
Noivo registrado no nascimento como mulher é impedido de se casar
Trabalhador rural Gertrudes entrou na Justiça para corrigir engano. Bebê que seria registrado como Amora teve nome barrado no cartório Veja a íntegra da matéria. O noivo Gertrudes de Oliveira Borges, 24 anos, estava com o casamento marcado, mas precisou adiar a comemoração porque, em…
Projeto aprovado na quarta apenas reforça presunção de paternidade
Em entrevista à Agência Senado, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) esclareceu que a mudança feita na Lei 8.560/92, na qual se abriga a investigação de paternidade de filhos não reconhecidos, apenas reforça a norma já em vigor. A alteração foi aprovada na noite de…
Programa Repórter Justiça fala sobre paternidade nesta sexta-feira (6)
O Repórter Justiça desta semana vai falar das mudanças acontecidas no âmbito da família contemporânea. Não é de hoje que a criação dos filhos deixou de ser uma tarefa unicamente feminina. A entrada das mulheres no mercado de trabalho, associada a outros fatores que vem…
Equipe de Projetos Sociais do Recivil completa sétima etapa do Programa Travessia
A equipe de Projetos Sociais do Recivil completou a sétima etapa de mutirões vinculados ao programa Travessia do Governo Estadual no final do mês de junho de 2010.
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