ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DA ESCOLHA DOS AGRACIADOS COM A "MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA” – 2011 Aos 26 dias do mês de agosto de 2011, às 15h00min, no Gabinete do Corregedor, com a presença do Desembargador Antônio Marcos…

Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao subitem…

AVISO Nº 39/CGJ/2011 Processo nº 49.763/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 462/2005, da…

A primeira união homoafetiva em que um dos parceiros é um policial militar no Brasil foi oficializada entre um cabo da PM do Espírito Santo e um vendedor. O registro oficial já foi feito, mas a comemoração será na noite deste sábado (10) e em…

Atualmente no Brasil, desfazer um casamento é muito fácil. Um casal, que não tem filhos e nem bens, precisa somente ir ao cartório para conseguir se divorciar. No entanto, será que toda essa facilidade é boa para o sucesso de um relacionamento e o crescimento…

Registro Civil aponta que entre 2003 e 2009 foram 4.508 casamentos de garotas com menos de 15, contra 150 de garotos Outro levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) detalha ainda mais o universo dos casamentos de crianças e adolescentes. Segundo as Estatísticas…

Imagine só ter seus documentos roubados ou extraviados e, tempos depois, ao tentar o financiamento em uma loja de eletrodomésticos, descobrir que é sócio de uma empresa endividada. O cenário é mais comum do que se imagina. Só na Capital, no ano passado, a Defensoria…

"Não basta ser pai tem que participar", frase conhecida por milhões de brasileiros, porém pouco vivenciada pela maioria das crianças brasileiras. No Piauí, de acordo com o Censo Escolar do Ministério da Educação (MEC), 134 mil crianças não têm o nome do pai na certidão….

Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a…