Caso da pensionista que encontrou um bebê na rua e pretende ficar com a criança reacende a discussão sobre os critérios legais para obtenção da guarda. A polícia ainda procura a mãe da recém-nascida abandonada em Samambaia Norte na terça-feira. A menina, encontrada por uma…

A cidade de Mirassol D’Oeste (300 km de Cuiabá) realizou no mês de janeiro de 2012 o primeiro divórcio coletivo. A ação, que é fruto de parceria da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Legislativo, ocorreu nas dependências da Promotoria de Justiça daquela cidade….

Desembargador Tutmés Airan encabeça comissão que tem a missão que formatar o concurso público das serventias. Está com os dias contados uma verdadeira prática de capitania hereditária. É que o Tribunal de Justiça de Alagoas promete realizar concurso público para ocupação de aproximadamente 170 serventias…

Professora segue tratamento há quase dois anos para mudança de sexo. Após procedimento, Sayonara espera conseguir mudar RG e CPF. Após ter o direito de ter o nome reconhecido  no local de trabalho,  a professora de Uberlândia, Sayonara Nogueira, de 37 anos, aguarda a liberação…

Ampliar a atuação institucional na investigação de paternidade, a partir de uma estratégia de divulgação direta à população dos serviços que podem ser oferecidos nesta área, tanto em Goiânia quanto no interior. Este é o objetivo da campanha “É Legal Ter Pai”, que será lançada…

São 108 vagas para ingresso e 54 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais encerra neste sábado (28) as inscrições do concurso para 162 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado…

Embora o reconhecimento de paternidade seja irrevogável, diante de comprovado erro ele pode ser desconstituído. Segundo os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, nessas circunstâncias não se trata de revogação e sim de vício no ato de reconhecimento, circunstância que torna…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei 7.713/88, que regulamenta o…

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4711) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo Gurgel, as normas invadem a…