As inscrições estão abertas para as Turmas II e III.   Estão abertas as inscrições para o Curso de Selo Digital – SIEX, que será promovido pelo TJDFT nos dias 10 e 13 de junho, Turma II, e 17 e 20 de junho, Turma III, sempre…

Problema dificulta acesso a serviços públicos e a programas sociais. No Nordeste, 200 mil crianças de até 10 anos ainda não foram registradas. Em Buriticupu (MA), a 400 quilômetros de São Luís, no Oeste do Maranhão, é comum encontrar famílias inteiras que vivem no anonimato pela…

Com vários projetos inéditos no município, a Defensoria Pública de Uberaba atenderá a milhares de casos de pessoas que não possuem o registro paterno na certidão de nascimento, investigação de paternidade, execução de alimentos e exame de DNA. A previsão para realização do evento é…

O comerciário José Luís Silva Correia reconheceu espontaneamente o filho de 17 anos, durante audiência do projeto “Reconhecer é Amar!”, nesta sexta-feira (24), na 1ª Vara da Família, no Fórum Des. Sarney Costa, Calhau. As audiênias concentradas do projeto, que ocorre uma vez por mês…

Cerca de 40 pessoas compareceram ao curso, que foi realizado no hotel Carlton Plaza, na cidade de Poços de Caldas, no Sul de Minas.

DIREITO CIVIL. VALOR DA PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO MENOR.  A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de…

DIREITO CIVIL. ABRANGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.  A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. A legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas deve ser aplicada, por…

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda aos cartórios a recusa de habilitação, celebração…