Cinco projetos de leis (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), idealizados pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), tramitam no Congresso Nacional com o apoio do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).
Os projetos surgiram diante das lacunas e omissões do Código Civil ao não abarcar as constantes mudanças sociais e resultam das proposições do IBDFAM aprovadas em assembléia geral, realizada em 2003, no IV Congresso Brasileiro de Direito de Família.
Na legislatura anterior (2005 a 2006), os PLs e a PEC tramitaram na Câmara com o apoio do então deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), tendo sido reapresentados no início deste ano pelo deputado Barradas Carneiro, com o objetivo de dar continuidade ao processo legislativo.
Os projetos alteram alguns pontos do Código Civil brasileiro ao dispor sobre alimentos, extinção da separação judicial, mediação familiar, filiação, culpa e os efeitos na separação, igualdade de direitos sucessórios de cônjuges e companheiros da união estável.
Os Projetos
O PL 504/07, que trata do tema “Alimentos”, dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, no divórcio e na dissolução da união estável independentemente da culpa; e, sobre a impossibilidade de renúncia quando a obrigação for oriunda de relação de parentesco. Seu último andamento aconteceu no dia 13/06/2007 CSSF, com a apresentação do parecer do relator Dep. Chico D`Angelo (PT-RJ).
Já o PL 505/07 trata da inserção da mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos de separação e divórcio, institui o § 3º ao art. 1571, dispondo que o juiz deve incentivar a prática de mediação familiar. Seu ultimo andamento ocorreu no dia 03/09/2007, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo já sido encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Relator: Dep. Edmar Moreira (DEM-MG).
O PL 506/07 aborda a questão da filiação, dispõe sobre impugnação de paternidade, ressalvando a posse do estado de filiação (paternidade sócioafetiva) e inseminação artificial autorizada pelo marido. O último andamento aconteceu no dia 03/09/2007, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo já sido encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Relator: Dep. Odair Cunha (PT-MG).
O PL 507/07, sobre culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges, modifica os artigos 1564, 1571, 1572 e 1578 do Código Civil/02; retira os efeitos da culpa quando da dissolução da união, dispondo que qualquer um dos cônjuges possa propor ação de separação, prevendo a possibilidade do cônjuge manter o sobrenome do outro, mesmo após a separação. Também é Incentivada a prática de mediação familiar, a ser fomentada pelo juiz. O último andamento deste PL ocorreu no dia 04/04/2007, tendo já sido encaminhada à Publicação Inicial no DCD de 5/4/2007.
O PL 508/07, sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável, modifica os artigos 544, 1829, 1830, 1831, 1832, 1837, 1838, 1839, 1845, e 2003 do Código Civil. Retira o cônjuge da categoria de herdeiros necessários. Seu último andamento ocorreu no dia 24/04/2007, tendo já sido encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Relatora: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Já a PEC 33/2007, que discorre sobre separação e divórcio, altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. O último andamento aconteceu no dia 29/08/2007, tendo sido instituída uma comissão especial para análise da PEC. Presidente da comissão: José Carlos Araújo (PR-BA). Relator: Joseph Bandeira (PT-BA).