O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar o pedido de gratuidade para averbação de paternidade em Minas Gerais. No estado, são cobrados R$ 95 para inserir o nome do pai na certidão de nascimento.
A cobrança é feita quando o pai de uma criança registrada apenas em nome da mãe reconhece voluntariamente a paternidade. Em São Paulo, o preço da averbação de paternidade é de R$ 87.
No pedido de liminar, que está em julgamento, o promotor de Justiça Andre Luis Alves de Melo argumenta que “se o registro de nascimento é gratuito, então a averbação de dado fundamental a este registro também deve ser”.
Ele menciona, ainda, o fundo de compensação por atos gratuitos do estado mineiro, que seria responsável por pagar aos cartórios do estado pela averbação de paternidade gratuita.
Até agora, o caso teve um voto contra (do relator) e um voto favorável. O julgamento foi suspenso porque houve pedido de vista.
Fonte: Site Conjur