Foi cancelada a reunião de hoje da comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13). Este é o terceiro adiamento da leitura e votação do substitutivo do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Ainda não foi marcada nova data.   Na…

A coluna de Marcia Dessen na edição de 15 de dezembro do jornal Folha de S. Paulo destaca a lavratura de escritura pública de união estável e a importância dos cartórios para este processo. Namorados, casados ou união estável? Nem todos os casais pretendem oficializar…

O juiz Ricardo Silveira Dourado, da 3ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal da comarca de Itumbiara, determinou que o Município implemente, no prazo de 120 dias, sistema de credenciamento para a contratação dos serviços notariais, de acordo com os termos da Lei Estadual nº…

Portaria nº 3.605/CGJ/2014: Publica os valores atualizados das tabelas que integram o Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para o exercício de 2015.

Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. Para que o texto seja enviado para sanção da presidente da República, o plenário ainda terá que analisar 19 destaques (propostas…

O TJDFT agendou para o próximo sábado, 20/12, as Entrevistas Pessoais relativas à quarta etapa do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Os candidatos devem apresentar-se ao local designado com antecedência mínima de…

A Defensoria Pública de Mogi das Cruzes conseguiu na Justiça que um transexual mudasse os documentos mesmo sem ter feito uma operação para mudança de sexo. A lei de registros proíbe a alteração de sexo na certidão de nascimento, mas em São Paulo alguns juízes…

A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais…

Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, conforme estabelecem os artigos 1.179…

O juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, julgou procedente pedido formulado em processo de dúvida para autorizar a retificação, por escritura pública, de Formal de Partilha em processo de inventário judicial. O pedido de retificação foi negado pelo Oficial de…