Uma campanha do Ministério da Educação (MEC) e do governo fluminense pretende reduzir, a partir de janeiro, os sub-registros civis no estado do Rio de Janeiro. A ideia é conscientizar os pais de alunos nas escolas estaduais, por meio de palestras e ações sociais, sobre…

Proposta da Arpen-RJ foi aceita e normatizada pela CGJ-RJ

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7700/14) que facilita a entrega de documentos e certidões para a naturalização brasileira do cidadão estrangeiro. A proposta, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), permite que os documentos exigidos pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) sejam entregues…

Já está em vigor a lei (13.058/14) que determina a guarda compartilhada como regra no caso da separação dos pais. Nesta terça-feira (23), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil aprovadas por deputados e senadores. Publicada hoje no…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O…

São Paulo – Em 2014, Miguel e Sophia foram os nomes mais vezes escolhidos para os novos brasileirinhos. De acordo com o ranking que é feito anualmente pelo site BabyCenter Brasil, pelo segundo ano seguido, os dois nomes lideraram a lista dos nomes mais populares…

Os cartórios de registro civil e escrivanias de paz de Santa Catarina deverão comunicar à Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas a realização de registros tardios de nascimento. O juiz-corregedor Luiz Henrique Bonatelli, do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça, adotou a medida no final…

O Projeto de Lei nº  7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos teve parecer favorável do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado Sérgio Zveiter.  O projeto, que havia sido…

O Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao…

A sanção presidencial do projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada obrigatória em separação litigiosa vai aumentar as demandas judiciais. É o que adverte o juiz de Direito e professor da Universidade Federal da Bahia, Pablo Stolze Gagliano. Para ele, os pais que não…