A constante evolução do Direito das Famílias desafia os operadores do direito que, por esse motivo, se deparam com situações que não estão previstas em lei mas que, igualmente àquelas resguardadas pelo legislador, precisam de Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO QUANDO O MARIDO FOR INCAPAZ. Compete ao foro do domicílio do representante do marido interditado por deficiência mental – e não ao foro da residência de sua esposa capaz e produtiva – processar e…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o testamento ter perdido a sua finalidade, o qual foi elaborado apenas para que os bens imóveis fossem gravados com a cláusula…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO INDEVIDO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE. Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva sem que se tenha viabilizado a realização de instrução probatória, ante o julgamento antecipado…

PROVIMENTO Nº 285/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS…

PROVIMENTO Nº 287/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS…

A Corregedoria-Geral de Justiça implanta na próxima quinta-feira, 18 de dezembro, às 16h30, o serviço de emissão de registro de óbito na Unidade Interligada de Registro Civil da Santa Casa da Misericórdia. A sala da unidade fica no 1º andar (corredor do Salão Nobre), entrada…

Santa Catarina, por meio de projeto conjunto entre Tribunal de Justiça e Dataprev, será o primeiro Estado do Brasil a integrar o novo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), a ser administrado pelo Governo federal. Por meio do sistema do Selo Digital, desenvolvido…

Veja o anexo.   Fonte: Anoreg-SC

A empresa Time Solutions, parceira do Recivil no trabalho de digitalização do acervo das serventias de registro civil de Minas Gerais, está com novo telefone. O número agora é (31) 4063-9850. A iniciativa do Recivil permitirá a digitalização do acervo das serventias de Registro Civil…